O presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Líder do Governo na Câmara Legislativa, deputado Agaciel Maia (PR) apresentou hoje (02/08), projeto de emenda à Lei Orgânica, que priorizará a execução dos recursos destinados às áreas de educação, saúde e segurança pública.
De acordo com o projeto, as autorizações para abertura de créditos suplementares, destinados aos gastos com publicidade e propaganda dos poderes executivo e legislativo distritais, somente poderão ocorrer após a execução de, no mínimo, cinquenta por cento do orçamento destinado às áreas de educação, saúde e segurança pública, excluído o gasto com pagamento de pessoal.
Segundo Agaciel, “a proposta pretende exigir dos gestores públicos um maior zelo e transparência na execução dos orçamentos públicos, prestigiando as áreas de maior relevância para a sociedade, criando, assim, uma condição para que se faça a suplementação orçamentária em área de menor interesse social. Ademais disso, ao limitar em, no mínimo, 50% de execução orçamentaria das áreas de educação, saúde e segurança pública, à possibilidade de suplementação orçamentária para publicidade e propaganda, haverá melhor e mais eficiente gestão dos orçamentos das áreas abrangidas pela norma.”
