A audiência pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, na terça-feira (22), com o objetivo de buscar entendimento entre as associações, cooperativas e CODHAB (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF) sobre a forma de disponibilizar áreas para as entidades de moradores contou com a presença dos seus autores Telma Rufino, Wellington Luis e Celina Leão, presidente e diretor Imobiliário da CODHAB, Gilson Paranhos e Jorge Gutierrez, deputado federal Rôney Nemer, procurador do DF, Gabriel Abad, deputados distritais Wasny de Roury e Júlio César e representantes de associações e cooperativas.
Segundo alguns representantes de cooperativas, a mudança implementada pela CODHAB fere a Lei nº 3.877/2006, que regulamenta a política de habitação do Distrito Federal. Outro ponto negativo é a falta de segurança jurídica que a Resolução 193/2017 traz, já que, foi modificada três vezes em dois meses pela CODHAB. Alguns representantes defendem que o sorteio amplia o atendimento aos cooperados que nunca foram contemplados.
O procurador do DF, Gabriel Abad, elogiou os debatedores. “ Os debatedores demonstraram competência e saber jurídico ao explanar sobre o assunto. A Procuradoria Geral não tem posição definida sobre o assunto, ainda não fomos instados a nos manifestar, porém assim que for, responderemos com prontidão”, afirmou o procurador.
“ O que precisamos é segurança, tanto para os representantes de entidades e para os cooperados. Os problemas vão além do sorteio. Citemos alguns deles. Não podemos ficar à mercê de uma resolução que muda semanalmente. E há outros problemas: no sorteio do dia 02/08, várias áreas vendidas são menores que as constantes no edital, outra área não consta previsão para a construção de apartamentos. Vamos continuar buscando saídas para que a lei seja cumprida”, ressalta Vânia Coelho, presidente da Federação das Entidades Habitacionais do Brasil (FEHBRASIL).
Segundo Antonio Moraes, do Movimento Moradia, as discussões sobre o assunto, ainda não se esgotaram. “ Buscamos segurança jurídica. Queremos o cumprimento do Artigo 11 da Lei 4020 que cria o Conselho de Habitação, que avalizará as medidas da política habitacional. Essa medida evitará que a CODHAB lance mão de resoluções quando convier e que estas não sejam modificadas, como a Resolução 193/2017 que foi modificada 22 de julho, 14,18 e 21 de agosto. Que segurança temos com essas mudanças realizadas a bel-prazer dos dirigentes da empresa?”, argumentou Moraes.
Para o presidente da CODHAB, Gilson Paranhos, a empresa busca estender o direito à habitação para quem ainda não foi contemplado.
Para sanar os problemas apresentados na Resolução 193/2017, o deputado Wellington Luiz apresentou o Projeto de Decreto Legislativo nº 310/2017, que vai regulamentar a forma de disponibilização das áreas habitacionais às entidades e cooperativas. O distrital ainda leu a nota técnica sobre o assunto elaborada pela CLDF, que concluiu que a CODHAB não exorbitou o seu papel, mas deve buscar a ampliação da participação das cooperativas na modalidade.
